Termos de Uso

Para usar o serviço você deve criar uma conta com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com a sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

O Condomínio Justo analisa documentos de prestação de contas com apoio de inteligência artificial, aponta possíveis irregularidades e oferece páginas de transparência para moradores. O serviço auxilia a fiscalização, mas não substitui a assembleia, o conselho fiscal nem profissionais de contabilidade e direito.

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Enviar documentos sem autorização ou que violem direitos de terceiros.
• Utilizar o serviço para fins ilícitos, difamatórios ou fraudulentos.
• Tentar acessar áreas, dados ou contas que não lhe pertençam.
• Comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.
• Realizar engenharia reversa ou copiar o serviço, salvo quando permitido por lei.

O acesso a determinados recursos depende de assinatura paga, cujo valor varia conforme o porte do condomínio. As cobranças são processadas pelos provedores de pagamento integrados. Salvo disposição em contrário, as assinaturas se renovam automaticamente e podem ser canceladas a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo vigente. Valores já pagos por períodos em curso não são reembolsados, exceto quando exigido por lei.

Os apontamentos e sinalizações ("flags") gerados pela inteligência artificial são indicativos e automatizados, podendo conter erros, omissões ou falsos positivos. Eles não constituem aconselhamento contábil, jurídico, financeiro ou de auditoria, nem afirmação de irregularidade. Decisões devem ser tomadas com a devida verificação e, quando cabível, com apoio de profissionais habilitados.

A plataforma, sua marca, código e conteúdos são de titularidade do Condomínio Justo ou de seus licenciadores. Você mantém a titularidade dos documentos que envia e nos concede licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de que estará livre de erros ou interrupções. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Condomínio Justo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nos resultados das análises automatizadas.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; o tratamento de dados após o encerramento observa a nossa Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável, ou o foro da comarca indicada conforme a legislação vigente, para dirimir eventuais controvérsias.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas e a data de "última atualização" no topo será revista. O uso continuado da plataforma após a publicação representa concordância com os novos Termos.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@condominiojusto.com.br.